RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANPORTE AÉREO

O transporte aéreo configura uma típica relação de consumo, sendo aplicáveis aos conflitos dele decorrentes as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), além das disposições específicas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Nesse contexto,…