Advogada
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Darlene Brito é uma Advogada atuante majoritariamente nas demandas de consumo e previdência, mas atua também no direito tributário em demandas relacionadas a isenção do imposto de renda, e em outras áreas do direito.
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é um tributo de competência municipal, instituído para custear o exercício do poder de polícia sobre atividades empresariais. Sua cobrança está vinculada à efetiva fiscalização realizada pelo ente público, exigindo que a empresa…
Existem aposentados, militares reformados e pensionistas que têm direito à isenção do IRPF por serem portadoras de doenças graves. Isso porque, segundo o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, a isenção tem o objetivo de diminuir o sacrifício, aliviando os…