Advogada
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Não há dúvidas de que a relação entre empresas concessionárias de fornecimento de água e os seus destinatários, é uma relação de consumo. As empresas concessionárias recebem do Estado (poder concedente) outorga para prestar serviço que tem natureza pública. …
Fui procurada por um cliente que estava desempregado há mais de 1 ano. Esse cliente, enfim, havia conseguido passar por um processo seletivo e conquistado a tão esperada vaga. No entanto, ao procurar o banco em posse da carta…
O CNIS nada mais é do que o Cadastro Nacional de Informações Sociais relativos a vínculos, remunerações e contribuições. Os dados constantes no CNIS valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salário de contribuição. Havendo…
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA Darlene Nascimento de Brito 1 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo identificar onde surgiu e o que ele significa o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional,…
O cancelamento do cartão de crédito sem aviso prévio é mais comum do que se pode imaginar. Muitas vezes, o consumidor se dirige à loja, escolhe os produtos, e no momento do pagamento é surpreendido com o cancelamento do…
Existem aposentados, militares reformados e pensionistas que têm direito à isenção do IRPF por serem portadoras de doenças graves. Isso porque, segundo o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, a isenção tem o objetivo de diminuir o sacrifício, aliviando os…
Darlene Brito é Advogada há mais de 05 anos, formada pela Universidade Estácio de Sá em 2019. Durante sua graduação foi aprovada em 03 concursos públicos para Estágios: Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPEBA, sendo designada a trabalhar…
O Regime de Previdência Social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, assim, todos os que trabalham são filiados. Essa filiação acontece de forma instantânea Assim, que o trabalhador pode nunca ter feito a inscrição, mas apenas por trabalhar já…
É comum, devido às dificuldades da vida, acumularmos alguns boletos em aberto e a dívida acabar inscrita no Sistema de Proteção de Crédito – SPC. No entanto, é preciso ficar atento se após a renegociação e pagamento dessa dívida, foi…