Advogada
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Concessionárias de Serviço Público Não Podem Suspender o Fornecimento de Água Sem o Devido Processo Legal O fornecimento de água é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como um serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Por esta razão, a relação…
O Gás Encanado é um tipo de serviço essencial fornecido por por concessionária de serviço público, e representa uma realidade cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Nesse tipo de abastecimento de gás, o produto chega até a residência…
Não há dúvidas de que a relação entre empresas concessionárias de fornecimento de água e os seus destinatários, é uma relação de consumo. As empresas concessionárias recebem do Estado (poder concedente) outorga para prestar serviço que tem natureza pública. …
Em regra, a energia da sua casa não pode ser cortada sem notificação prévia, entenda: A ANELL – Agência Nacional de Energia Elétrica determina que a suspensão de energia deve respeitar a notificação prévia ao consumidor. De forma que,…