Não há dúvidas de que a relação entre empresas concessionárias de fornecimento de água e os seus destinatários, é uma relação de consumo.
As empresas concessionárias recebem do Estado (poder concedente) outorga para prestar serviço que tem natureza pública.
Por se tratar se uma relação de consumo, existem figuras como vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do consumidor. Nesse sentido, o consumidor não tem acesso aos mecanismos utilizados pela concessionária de abastecimento de água para aferir a regularidade das cobranças.
Esse controle, por parte do consumidor, acaba ficando por conta do histórico de consumo, ou seja, o padrão de consumo daquela residência. Em poucas palavras, o que se costuma pagar mensalmente.
Assim, se os valores da sua conta de água aumentaram de forma repentina, destoando do seu padrão de consumo, você deve buscar orientação jurídica.
Geralmente, através de uma ação judicial, é pedido o refaturamento das contas de acordo com o seu histórico de consumo. E, a depender do caso, é cabível também o pedido de indenização por danos morais.
Isso porque se trata de um serviço essencial que deve ser prestado de forma contínua, e que não pode ser suspenso de forma indevida. Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor – CDC nesse sentido:
Ademais, por conta dessa essencialidade, é cabível o pedido de tutela antecipada de urgência visando a não suspensão ou restabelecimento do fornecimento de água em sede liminar.
Se você está sentido que foi lesado(a), procure um Advogado(a)!
Somente um profissional capacitado(a) poderá analisar seu caso e te instruir sobre a possibilidade de ingressar ou não com uma ação judicial para que os danos sejam reparados. Caso precise de um(a) Advogado(a), estamos prontos para te atender. É só entrar em contato através do WhatsApp (Link ao lado) enviando uma mensagem.